REsp 2177655 - ACORDAO

REsp 2177655 - ACORDAO

O acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que não há constituição em mora quando a notificação e o ajuizamento ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante, justificando a manutenção da decisão quanto à ausência de pressuposto processual. Contudo, por força da interpretação restritiva do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/1969 consolidada nesta Corte, a multa prevista nesse dispositivo somente se aplica quando a ação é julgada improcedente, não sendo cabível na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito; assim, o agravo interno foi provido para afastar a aplicação da multa e tornar sem efeito a majoração dos honorários...

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Falecimento Do Devedor Fiduciante, Decreto Lei 911/1969, Art.3º §6º, Súmula 83/stj, Multa Por Alienação Antecipada, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Bancário Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Falecimento Do Devedor Fiduciante Decreto Lei 911/1969, Art.3º §6º Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da constituição em mora diante de notificação e ajuizamento posteriores ao falecimento do devedor fiduciante
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/1969 em casos de extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que não há constituição em mora quando a notificação e o ajuizamento ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante, justificando a manutenção da decisão quanto à ausência de pressuposto processual. Contudo, por força da interpretação restritiva do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/1969 consolidada nesta Corte, a multa prevista nesse dispositivo somente se aplica quando a ação é julgada improcedente, não sendo cabível na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito; assim, o agravo interno foi provido para afastar a aplicação da multa e tornar sem efeito a majoração dos honorários...

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969
  • Tornar sem efeito a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais realizada na decisão monocrática