AREsp 3031033 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os preceitos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Preceitos Legais No Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Capitalização De Juros Dissídio Jurisprudencial Indicação De Preceitos Legais No Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 indicação dos preceitos legais no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os preceitos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial