AREsp 3010559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a inexistência de prova de intuito...

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Parties
Agravante: Gelson Luis Pinto Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

Gelson Luis Pinto Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 pedido de suspensão do leilão e de manutenção da posse do bem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a inexistência de prova de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no caso concreto