AREsp 3084312 - DECISAO

AREsp 3084312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7 do STJ) e porque não foi portada demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que as parcelas apontadas foram quitadas antes do ajuizamento, afastando a mora na data da propositura e exigindo nova constituição em mora em caso de inadimplemento posterior.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Admissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Admissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a purga da mora somente se concretiza mediante pagamento integral após a execução da liminar (art. 3º, § 2º, DL 911/69)
  2. 2 Se pagamentos parciais efetuados antes do ajuizamento afastam a constituição em mora válida
  3. 3 Se a notificação extrajudicial previamente realizada pode ser aproveitada para fundamentar nova liminar quando parcelas foram quitadas antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7 do STJ) e porque não foi portada demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que as parcelas apontadas foram quitadas antes do ajuizamento, afastando a mora na data da propositura e exigindo nova constituição em mora em caso de inadimplemento posterior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.