REsp 2256969 - DECISAO

REsp 2256969 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão de origem (registro de devolução do AR a pedido do remetente), de modo que o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, e as razões exibiram deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da constituição em mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Validade do indeferimento da petição inicial na ação de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação e limites do Tema Repetitivo 1.132/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão de origem (registro de devolução do AR a pedido do remetente), de modo que o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, e as razões exibiram deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso existente nos autos, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC