AREsp 2919814 - ACORDAO

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As razões do agravo em recurso especial não impugnaram específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, pelo que, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BERNARDO JABES; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.132/stj, Decreto Lei 911/1969, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1.132/stj Decreto Lei 911/1969 +4 more

Case Brief

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Parties

BERNARDO JABES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que vedaria reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

As razões do agravo em recurso especial não impugnaram específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, pelo que, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial