AREsp 2996804 - ACORDAO

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Como as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente e em todos os pontos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (não afastaram a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ e não realizaram o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno; pedido de majoração de honorários foi rejeitado por não se tratar de nova instância (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Insuficiência da mera reprodução das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Como as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente e em todos os pontos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (não afastaram a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ e não realizaram o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno; pedido de majoração de honorários foi rejeitado por não se tratar de nova instância (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial