AREsp 3016434 - ACORDAO

AREsp 3016434 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese sobre a competência do juízo da recuperação judicial não recebeu pronunciamento útil nas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, o que impede o conhecimento pela falta de prequestionamento (incidência da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PRALOG LOGISTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRALOG); Agravado: BANCO VOLKSWAGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Competência Jurisdicional Fundamentação Da Decisão Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRALOG LOGISTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRALOG)

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para suspender atos constritivos sobre bens essenciais (art. 6º, § 7º-A, da LRF)
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão de primeiro grau (art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese sobre a competência do juízo da recuperação judicial não recebeu pronunciamento útil nas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, o que impede o conhecimento pela falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); e (ii) a verificação da suficiência da fundamentação da decisão anulada exigiria cotejo concreto entre o decisum e os argumentos das partes, implicando reexame de provas e fatos vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido