REsp 2254963 - DECISAO

REsp 2254963 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu corretamente que a notificação extrajudicial recebida no endereço contratual e fundada em parcela específica foi suficiente para constituir o devedor em mora diante da previsão contratual de vencimento antecipado (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69), sendo irrelevante a falta de discriminação do valor total do débito (Súmula 245/STJ), e porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos processuais invocados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Adicionalmente, o pagamento parcial posterior não afastou a mora nem os...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Vencimento Antecipado Da Dívida, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Vencimento Antecipado Da Dívida Notificação Extrajudicial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 Efeitos da cláusula de vencimento antecipado
  3. 3 Relevância da indicação do valor total do débito na notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu corretamente que a notificação extrajudicial recebida no endereço contratual e fundada em parcela específica foi suficiente para constituir o devedor em mora diante da previsão contratual de vencimento antecipado (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69), sendo irrelevante a falta de discriminação do valor total do débito (Súmula 245/STJ), e porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos processuais invocados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Adicionalmente, o pagamento parcial posterior não afastou a mora nem os...

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.