REsp 2230328 - ACORDAO

REsp 2230328 - ACORDAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a ilegalidade da capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária; por se tratar de cobrança abusiva no período da normalidade contratual, afastou-se a mora e seus efeitos.

Parties
Agravante: GILBERTO CORREA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para declarar a ilegalidade da capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária aplicada; afastada a mora e seus efeitos.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora Descaracterizada, Capitalização Diária De Juros, Cobrança Abusiva, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Mora Descaracterizada Capitalização Diária De Juros Cobrança Abusiva Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

GILBERTO CORREA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 Descaracterização da mora por cobrança abusiva de encargos do período da normalidade
  3. 3 Ilegalidade da capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária aplicada

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a ilegalidade da capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária; por se tratar de cobrança abusiva no período da normalidade contratual, afastou-se a mora e seus efeitos.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para declarar a ilegalidade da capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária aplicada; afastada a mora e seus efeitos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a mora e seus efeitos.