AREsp 2863353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, deixando de demonstrar a indicação precisa dos dispositivos de lei federal e a existência de dissídio, circunstância que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TERRAMATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Súmula 284/stf, Súmula 72/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Súmula 284/stf Súmula 72/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

TERRAMATA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e demonstrativo de dissídio
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de questões de mérito no agravo interno sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, deixando de demonstrar a indicação precisa dos dispositivos de lei federal e a existência de dissídio, circunstância que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.