AREsp 3153413 - DECISAO

AREsp 3153413 - DECISAO

Parties
Agravante: RICARDO BRONNER; Agravado: BANCO JOHN DEERE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Efeito Ex Nunc Do Deferimento Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Efeito Ex Nunc Do Deferimento Da Recuperação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

RICARDO BRONNER

Agravante

BANCO JOHN DEERE S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer matéria não decidida no acórdão recorrido (Súmula 282/STF)
  3. 3 Incidência temporal dos efeitos da recuperação judicial (efeito ex nunc, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005)