AREsp 2831218 - DECISAO

AREsp 2831218 - DECISAO

O reexame da existência da mora demandaria valoração de prova e fato (endereço de notificação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por questões fático-probatórias, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR; Agravada: MEDEIROS LOG TRANSPORTES LTDA; Interessado: FLÁVIO MEDEIROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão De Veículo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 72/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão De Veículo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 72/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Agravante

MEDEIROS LOG TRANSPORTES LTDA

Agravada

FLÁVIO MEDEIROS SILVA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas
  2. 2 constituição da mora e notificação extrajudicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O reexame da existência da mora demandaria valoração de prova e fato (endereço de notificação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por questões fático-probatórias, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de 2% (dois por cento) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.