AREsp 2603663 - ACORDAO

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A pretensão recursal demandaria reexame do contexto probatório, em especial quanto à regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou objetivamente como afastar os óbices das Súmulas 5 e 7, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo o agravo não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão De Veículo, Notificação Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão De Veículo Notificação Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial permite análise da validade da notificação extrajudicial sem incorrer em reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria reexame do contexto probatório, em especial quanto à regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou objetivamente como afastar os óbices das Súmulas 5 e 7, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo o agravo não conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.