REsp 1910574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 26 da Lei 10.931/2004 (incapacidade do dispositivo indicado para amparar a pretensão), pela ausência de prequestionamento (o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo indicado) e pela falta de indicação do dispositivo legal para fundamentar divergência jurisprudencial.

Parties: Autor: BANCO GM S.A; Réu/recorrente: WESLEY XAVIER SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão De Veículo, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial, Inépcia Da Petição Inicial

Processual Civil Ação De Busca E Apreensão De Veículo Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Divergência Jurisprudencial Inépcia Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

BANCO GM S.A

Autor

WESLEY XAVIER SANTOS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação do art. 26 da Lei 10.931/2004
2 Prequestionamento (ausência de decisão sobre o dispositivo indicado)
3 Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15).