AREsp 2639625 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e a ausência de prequestionamento, de modo que não foram refutados todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: FRANCISCO ARNALDO LEMOS E SILVA; Autor: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão De Veículo, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 722/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão De Veículo Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 722/stj

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Parties

FRANCISCO ARNALDO LEMOS E SILVA

Agravante

BANCO PAN S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Requisitos para caracterização da mora (Tema 722/STJ)
  3. 3 Consolidação da posse e propriedade do bem fiduciado pela ausência de purgação da mora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e a ausência de prequestionamento, de modo que não foram refutados todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.