AREsp 2639560 - ACORDAO

Parties: Recorrente/autor: THIAGO MOREIRA PACCA; Recorrente/autor: GUILHERME MOREIRA PACCA; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido/réu: MARCUS VANDRÉ SAVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Provido)
Legal Topics: Ação De Cancelamento De Hipoteca, Custas Processuais Complementares, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Cancelamento Da Distribuição, Intimação Pessoal (art. 274, Par. Único), Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Majoração De Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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THIAGO MOREIRA PACCA

Recorrente/autor

GUILHERME MOREIRA PACCA

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/réu

MARCUS VANDRÉ SAVI

Recorrido/réu

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Provido)

1 Se a ausência de recolhimento de custas complementares após a angularização da relação processual enseja extinção do processo nos termos do art. 485, incs. III e IV, ou cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC
2 Validade da intimação pessoal enviada ao endereço cadastrado nos autos quando a parte mudou de endereço sem comunicar (parágrafo único do art. 274 do CPC)
3 Cabimento de condenação em honorários de sucumbência quando o processo é extinto sem resolução de mérito em razão de inércia do autor após citação e apresentação de contestação