AREsp 2760902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial apresentava indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa demonstração dos dispositivos legalmente supostamente contrariados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: STAR - SERVIÇOS TÉCNICOS DE AR CONDICIONADO LTDA; Agravada: RIO CLARO TRUST DE RECEBIVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cancelamento De Protesto, Compensação Por Danos Morais, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Cancelamento De Protesto Compensação Por Danos Morais Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

STAR - SERVIÇOS TÉCNICOS DE AR CONDICIONADO LTDA

Agravante

RIO CLARO TRUST DE RECEBIVEIS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Regularidade do protesto em contrato de factoring
  3. 3 Possibilidade de compensação por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial apresentava indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa demonstração dos dispositivos legalmente supostamente contrariados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.