AREsp 2844204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso pretendia reexame do conjunto probatório, óbice previsto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL MELATTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cancelamento De Protesto, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação De Cancelamento De Protesto Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COMERCIAL MELATTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso pretendia reexame do conjunto probatório, óbice previsto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.