AREsp 2760902 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de cancelamento de protesto c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por STAR - SERVIÇOS TÉCNICOS DE AR CONDICIONADO LTDA contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do seu agravo em recurso especial. Ação: de cancelamento de protesto c/c pedido de compensação por danos morais, ajuizada por STAR - SERVIÇOS TÉCNICOS DE AR CONDICIONADO LTDA em desfavor de RIO CLARO TRUST DE RECEBIVEIS S/A. Sentença: julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade dos protestos, condenando a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor equivalente a duas vezes o valor protestado. Acórdão: deu parcial provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRATO DE FACTORING. CONFISSÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO SEM EFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REGULARIDADE DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se tratar de um contrato de factoring, a responsabilidade da terceira faturizada (Romajur Reprografia Ltda.) é limitada à existência do título (cheques) quando da celebração do contrato, de modo que em nenhum momento foi alterada a obrigação da autora, ora apelada, de adimplir com o valor estampado nas cártulas que emitiu. Simplificando, a apelada não tem o direito de se negar a pagar os cheques que emitiu porque o terceiro a quem os repassou realizou uma operação de factoring (antecipação de recebíveis) e assinou, posteriormente, uma confissão de dívida. 2. Assim, não há margens para afastar a responsabilidade da apelada pelo pagamento dos cheques, de sorte que os protestos impugnados se deram no exercício regular do direito da apelante de protestar e cobrar o valor que lhe é devido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido." (e-STJ, fl. 179) Embargos de declaração: opostos pelo agravado, foram rejeitados. Recurso especial: alegou dissídio jurisprudencial, bem como ofensa à legislação, sustentando: i) a irregularidade dos protestos das duplicatas, em razão dos efeitos do Contrato Particular de Confissão e Renegociação de Dívida firmado entre a empresa Romajur Reprografia Ltda e a empresa Recorrida; ii) que restou provado a inexistência de dívida da Recorrente junto à Recorrida; iii) a demonstração do seu direito ao recebimento da compensação por danos morais requerida. Decisão agravada: não conheceu do seu agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno: alega ter preenchido todos os requisitos para a interposição do recurso, inclusive com a indicação das leis violadas e dissídio interpretativo. Reitera, no mais, os mesmos argumentos expendidos anteriormente em defesa de suas teses. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de cancelamento de protesto c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, nos termos da seguinte fundamentação: "Por meio da análise do recurso de STAR SERVICOS TECNICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no R Esp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, D Je de 30.3.2020.)" (e-STJ, fl. 302) Pela análise das razões recursais ora apresentadas, contudo, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar a conclusão do decisum. Em nova análise do recurso especial, verifica-se que a agravante trouxe a argumentação que entendeu necessária à demonstração de sua tese, contudo, sem a clara indicação de qualquer dispositivo legal que teria sido violado, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.158.801/RJ, 4ª Turma, DJe 6/11/2023; e AgInt no REsp n. 1.974.581/RS, 3ª Turma, DJe 17/8/2022. Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.