AREsp 945949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se constatar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Declaratória, Obrigação De Fazer, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Interesse De Agir, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Ação Declaratória Obrigação De Fazer Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Presença ou ausência de interesse de agir
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se constatar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15