AREsp 1874484 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autor: LUIZ BENEDITO MACARIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Declaratória, Cobertura De Despesas Médicas, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cpc/15, Art. 1.021, Art. 1.022
Processual Civil Ação Declaratória Cobertura De Despesas Médicas Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

LUIZ BENEDITO MACARIO DE SOUSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15