AREsp 1809739 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação Declaratória, Apelação, Impugnação De Fundamentos, Dissociação Das Razões Recursais, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BRADESCO SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela dissociação das razões recursais
- 3 Obrigação de o recorrente expor fatos, direito e razões do pedido de reforma nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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