REsp 1961537 - DECISAO

REsp 1961537 - DECISAO

Verificado erro material na redação do dispositivo relativo à majoração dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, passando a decisão a conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento, majorando os honorários arbitrados na origem para 17% do valor da condenação, com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUÍS PICCININ JÚNIOR; Embargante: ROBERTA NUNES SIMONATO PICCININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes; conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Declaratória, Repetição De Indébito, Reparação Por Danos Materiais, Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Responsabilidade Do Promitente Comprador, Despesas Do Imóvel (condomínio, Iptu), Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Erro Material, Súmula 568/stj
CIVIL Processo Civil Ação Declaratória Repetição De Indébito Reparação Por Danos Materiais Atraso Na Entrega Da Obra Lucros Cessantes Responsabilidade Do Promitente Comprador +5 more

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Parties

LUÍS PICCININ JÚNIOR

Embargante

ROBERTA NUNES SIMONATO PICCININ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na majoração dos honorários
  2. 2 Presunção de prejuízo do promitente comprador e pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega
  3. 3 Momento de início da responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel (imissão na posse)

Ratio Decidendi

Verificado erro material na redação do dispositivo relativo à majoração dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, passando a decisão a conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento, majorando os honorários arbitrados na origem para 17% do valor da condenação, com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes; conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários arbitrados na origem para 17% do valor da condenação.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.