AREsp 1347155 - DECISAO

AREsp 1347155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por inexistir prova de natureza protelatória nos aclaratórios, e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, porquanto a pretensão declaratória visava questões hipotéticas/contabilísticas decorrentes da dissolução do condomínio e não incerteza jurídica atual que justificasse intervenção judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por falta de interesse de agir; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Ação Declaratória, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual, Preclusão Temporal
Processual Civil Ação Declaratória Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual Preclusão Temporal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por suposta interposição protelatória de embargos de declaração
  2. 2 Existência de interesse de agir na ação declaratória que pleiteia inexigibilidade de débitos vinculados a relação condominial
  3. 3 Se a declaração pleiteada versa sobre situação atual ou hipótese futura e abstrata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por inexistir prova de natureza protelatória nos aclaratórios, e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, porquanto a pretensão declaratória visava questões hipotéticas/contabilísticas decorrentes da dissolução do condomínio e não incerteza jurídica atual que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por falta de interesse de agir; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC/2015)
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir