AREsp 2430721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a incidência do ISS em operações bancárias, a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e houve ausência de prequestionamento de questões apontadas, nos termos da Súmula 211; ademais, não se configurou divergência frente à orientação consolidada (Súmula 83).

Parties
Autor: Banco Autor; Réu: Ente municipal; Agravante: Agravante; Apelante: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória, ISS, Serviços Bancários, Inexigibilidade De Tributo, Interpretação Da Lista De Serviços Da LC 116/2003, Súmulas Do STJ (ns. 7, 83 E 211)
Processual Civil Direito Tributário Ação Declaratória ISS Serviços Bancários Inexigibilidade De Tributo Interpretação Da Lista De Serviços Da LC 116/2003 Súmulas Do STJ (ns. 7, 83 E 211)

Case Brief

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Parties

Banco Autor

Autor

Ente municipal

Réu

Agravante

Agravante

Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre operações/serviços bancários
  2. 2 Interpretação extensiva da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a incidência do ISS em operações bancárias, a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e houve ausência de prequestionamento de questões apontadas, nos termos da Súmula 211; ademais, não se configurou divergência frente à orientação consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial