AREsp 2448840 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento único da decisão agravada — a aplicação da Súmula n. 568/STJ — incorrendo na ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo artigo 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ; assim, os argumentos repetitivos do recurso especial são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: YSABELLA KALYNE GOMES DE MELO SILVA; Agravado: AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Declaratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Prescrição
Processual Civil Ação Declaratória Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

YSABELLA KALYNE GOMES DE MELO SILVA

Agravante

AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 568/STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento único da decisão agravada — a aplicação da Súmula n. 568/STJ — incorrendo na ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo artigo 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ; assim, os argumentos repetitivos do recurso especial são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.