AREsp 2426145 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido por unanimidade porque o Tribunal de origem fundamentou exaustivamente que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o contrato de representação comercial tinha prazo determinado até 31/12/2017 sem aditivo e não abrangeu as subcontratações posteriores, que não há prova de autorização das subcontratações nos respectivos editais nem de prorrogação contratual, e que a reforma destas conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: MEDIAPLUS INTELIGÊNCIA EM MÍDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Declaratória, Pedido De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Enriquecimento Sem Causa, Representação Comercial, Subcontratação, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Declaratória Pedido De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Enriquecimento Sem Causa Representação Comercial +2 more

Case Brief

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Parties

MEDIAPLUS INTELIGÊNCIA EM MÍDIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Houvesse omissão ou negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Foram comprovados os serviços prestados e o enriquecimento sem causa?
  3. 3 Houve autorização para subcontratações e prorrogação do contrato?

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por unanimidade porque o Tribunal de origem fundamentou exaustivamente que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o contrato de representação comercial tinha prazo determinado até 31/12/2017 sem aditivo e não abrangeu as subcontratações posteriores, que não há prova de autorização das subcontratações nos respectivos editais nem de prorrogação contratual, e que a reforma destas conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.