AREsp 2367491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal local acerca da legitimidade da recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a agravante não demonstrou elementos capazes de modificar as conclusões da decisão atacada.

Parties
Agravante: X1001 ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANÇA LTDA. (outro nome: X1001 ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANÇAS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Inexistência De Débito, Duplicatas, Cessão De Crédito, Legitimidade E Interesse Processual, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação Declaratória Inexistência De Débito Duplicatas Cessão De Crédito Legitimidade E Interesse Processual Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

X1001 ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANÇA LTDA. (outro nome: X1001 ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANÇAS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cessionária para responder à ação declaratória de inexigibilidade do débito
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização da cessão de crédito e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal local acerca da legitimidade da recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a agravante não demonstrou elementos capazes de modificar as conclusões da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula nº 7/STJ.