AREsp 2406154 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso por insurgência genérica.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravointerno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Declaratória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Tributário Ação Declaratória Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Cabimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso por insurgência genérica.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.