AREsp 2401520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão de revisar o quantum da multa cominatória implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JUSSARA DONATO TEIXEIRA BARROS; Agravante: PAULO HUMBERTO TEIXEIRA BARROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Multa Cominatória (astreintes), Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Ação Declaratória Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Multa Cominatória (astreintes) Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JUSSARA DONATO TEIXEIRA BARROS

Agravante

PAULO HUMBERTO TEIXEIRA BARROS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória sem reexame da prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão de revisar o quantum da multa cominatória implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos