AREsp 2485701 - ACORDAO

Por não ter impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à ausência de interesse de agir, a parte deixou de atacar questão suficiente para manter a decisão; aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF ao recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso e determinando a manutenção da decisão impugnada.

Parties: Agravante (recorrente): ASSOCIACAO HARAS MANEGE RESIDENCE; Réu (recorrido): JAIR FRANKLIN OLIVEIRA JUNIOR; Réu (recorrido): outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics: Ação Declaratória, Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Ativa, Interesse De Agir, Súmula N.º 283 Do STF

Processual Civil Ação Declaratória Obrigação De Fazer Ilegitimidade Ativa Interesse De Agir Súmula N.º 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO HARAS MANEGE RESIDENCE

Agravante (recorrente)

JAIR FRANKLIN OLIVEIRA JUNIOR

Réu (recorrido)

outra

Réu (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia ao recurso especial
2 Ausência de interesse de agir como fundamento autônomo para extinção da ação
3 Prevalência do registro de matrícula para comprovação da propriedade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão recorrida quanto à extinção da ação sem resolução do mérito.