AREsp 2541628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ENIO BIANCHI; Agravante: ENIO BIANCHI - ME; Agravada: HISPEX TECNOLOGIA EM ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Declaratória, Patente, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Ação Declaratória Patente Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ENIO BIANCHI

Agravante

ENIO BIANCHI - ME

Agravante

HISPEX TECNOLOGIA EM ALUMÍNIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação integral
  3. 3 Efeito da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.