AREsp 2202309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à generalidade dos pedidos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo que a petição inicial foi considerada suficiente e permitiu a regular defesa da parte contrária.

Parties
Agravante: ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Declaratória, Obrigação De Não Fazer, Petição Inicial, Pedido Indeterminado, Inépcia, Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Contrafação, Modelo De Utilidade
Processo Civil Propriedade Industrial Ação Declaratória Obrigação De Não Fazer Petição Inicial Pedido Indeterminado Inépcia Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial deve ser indeferida por inépcia em razão de pedido indeterminado
  2. 2 Se os pedidos formulados são certos e determinados nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à generalidade dos pedidos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo que a petição inicial foi considerada suficiente e permitiu a regular defesa da parte contrária.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ.