AREsp 2520690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem fundamentado a decisão e determinado expressamente que a apuração do percentual de reajuste seria realizada na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FUN INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.; Agravante: ALFANESS LOGISTICA LTDA; Agravante: CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA; Agravante: MARIANA CAROLINA BARZOTTI; Agravante: BR - GESTAO ADMINISTRATIVA DE NEGOCIOS LTDA.; Agravada: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: ADM SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Declaratória, Contrato De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Apuração Do Percentual De Reajuste Por Cálculos Atuariais, Reajuste Por Sinistralidade, VCMH, Índices Da ANS, Prescrição Trienal, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processual Civil Ação Declaratória Contrato De Plano De Saúde Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Apuração Do Percentual De Reajuste Por Cálculos Atuariais Reajuste Por Sinistralidade +4 more

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Parties

FUN INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.

Agravante

ALFANESS LOGISTICA LTDA

Agravante

CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA

Agravante

MARIANA CAROLINA BARZOTTI

Agravante

BR - GESTAO ADMINISTRATIVA DE NEGOCIOS LTDA.

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravada

ADM SERVICOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação e do art. 489 do CPC
  3. 3 Determinação de percentual de reajuste aplicável na hipótese de ausência de elementos para perícia atuarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem fundamentado a decisão e determinado expressamente que a apuração do percentual de reajuste seria realizada na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.