AREsp 2504129 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem; alegações genéricas não atacam os fundamentos específicos, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, e configurando-se preclusão da impugnação trazida apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial; sentença de improcedência mantida.
Legal Topics
Ação Declaratória, ISS Escritório De Contabilidade, Nulidade Da Sentença Por Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Desnecessária, Impossibilidade De Recolhimento Do ISS Sob Sistemática De Valor Fixo, Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Aplicação De Súmulas (211/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Tributário Ação Declaratória ISS Escritório De Contabilidade Nulidade Da Sentença Por Cerceamento De Defesa Prova Pericial Desnecessária Impossibilidade De Recolhimento Do ISS Sob Sistemática De Valor Fixo Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS devido a escritório de contabilidade pode ser recolhido sob a sistemática de valor fixo
  2. 2 Se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e se era necessária prova pericial
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem; alegações genéricas não atacam os fundamentos específicos, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, e configurando-se preclusão da impugnação trazida apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial; sentença de improcedência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.