PUIL 3703 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (quando admite-se PUIL e hipóteses previstas nas Leis n. 12.153/2009 e n. 10.259/2001)
2. 2 Natureza reflexa de alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e limites da coisa julgada quando depende de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF)
3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações cuja apreciação depende de normas infraconstitucionais, configuram ofensa reflexa nos termos do Tema n. 660 do STF; além disso, o requerente não demonstrou cumprimento dos requisitos para o pedido de uniformização de interpretação de lei (questão não submetida à TNU e ausência de demonstração de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, e no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Não admito o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao princípio da isonomia, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.