AREsp 2180763 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há rescisão do contrato exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, não se conhece do pedido de reforma e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FELÍCIA FAGUNDES; Agravado: Riscala
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Declaratória, Contrato De Cessão De Crédito, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Prova E Revolvimento Do Acervo Fático
Direito Civil Processo Civil Ação Declaratória Contrato De Cessão De Crédito Rescisão Contratual Súmula 7/stj Prova E Revolvimento Do Acervo Fático

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Parties

FELÍCIA FAGUNDES

Agravante

Riscala

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência ou não de rescisão do contrato de cessão de crédito por suposto inadimplemento

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há rescisão do contrato exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, não se conhece do pedido de reforma e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno