AREsp 2520663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória e reanalisar cláusulas contratuais (quanto ao caráter do hall social e ao quórum exigido), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que considerou regular o quórum previsto na convenção.

Parties
Agravante: Q7 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória, Condomínio, Convenção Condominial, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Ação Declaratória Condomínio Convenção Condominial Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Q7 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial
  2. 2 Quórum exigido pela convenção para alteração de áreas comuns (hall social)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para impedir reanálise de provas e contratos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória e reanalisar cláusulas contratuais (quanto ao caráter do hall social e ao quórum exigido), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que considerou regular o quórum previsto na convenção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial