AREsp 2624230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria apontada como omissa ao qualificar o contrato como arrendamento mercantil e decidir pela impossibilidade de restituição de juros, de modo que não houve omissão a ser sanada; além disso, quanto à alegação de julgamento extra petita, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem após embargos, tornando inadmissível sua análise no recurso especial em conformidade com a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: EDNA MARINHO DUARTE; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Declaratória, Devolução De Valores Cobrados a Título De Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Ação Declaratória Devolução De Valores Cobrados a Título De Juros Remuneratórios Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

EDNA MARINHO DUARTE

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC) alegada pela recorrente
  2. 2 eventual violação aos arts. 489, §1º, I, II do CPC
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria apontada como omissa ao qualificar o contrato como arrendamento mercantil e decidir pela impossibilidade de restituição de juros, de modo que não houve omissão a ser sanada; além disso, quanto à alegação de julgamento extra petita, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem após embargos, tornando inadmissível sua análise no recurso especial em conformidade com a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC, caso interposto recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.