AREsp 2506840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, não indicando de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIA ISIDORA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma), Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória, Inexistência De Débito, Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Declaratória Inexistência De Débito Danos Morais Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA ISIDORA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial sem indicação dos dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, não indicando de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.