AREsp 2562153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de demonstração de violação legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), e, conforme entendimento pacífico do STJ, agravo em recurso especial que não cumpre esse requisito não merece conhecimento.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A; Agravado: CHARLES UBIRAJARA TEIXEIRA ANGELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Declaratória Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Agravante

CHARLES UBIRAJARA TEIXEIRA ANGELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de demonstração de violação legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), e, conforme entendimento pacífico do STJ, agravo em recurso especial que não cumpre esse requisito não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno