AREsp 2532936 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou a questão da ausência de comprovação das contratações e concluiu que não foram comprovados os contratos, sendo insuficiente a mera transferência de valores para demonstrar a anuência do consumidor; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; por essas razões, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Declaratória, Repetição De Indébito, Contratos Não Comprovados, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 175 Do Código Civil, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ação Declaratória Repetição De Indébito Contratos Não Comprovados Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 175 Do Código Civil +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade de contratos por execução voluntária (art. 175 do CC)
  3. 3 Inexigibilidade de cobranças oriundas de contratos não comprovados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou a questão da ausência de comprovação das contratações e concluiu que não foram comprovados os contratos, sendo insuficiente a mera transferência de valores para demonstrar a anuência do consumidor; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; por essas razões, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.