AREsp 2630830 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de admissibilidade que invocou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS; Autor: SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória, Agravо Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Declaratória Agravо Interno Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Agravante

SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de admissibilidade que invocou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.