REsp 2014087 - ACORDAO

REsp 2014087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a fundamentação recursal não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, os mesmos obstáculos que impedem a admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ESDRAS MONTEIRO DE OLIVEIRA; Agravada: Vivacqua Irmãos Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Declaratória, Taxas Condominiais, Convenção Condominial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Ação Declaratória Taxas Condominiais Convenção Condominial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

ESDRAS MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Vivacqua Irmãos Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a fundamentação recursal não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, os mesmos obstáculos que impedem a admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.