REsp 2134295 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão desconstitutiva, por se tratar de ação declaratória revestida de natureza constitutiva, em consonância com o entendimento do STJ; e (ii) as razões recursais eram deficientes por não indicar, de forma objetiva e clara, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: NISE DO BRASIL - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Declaratória, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Julgamento Extra Petita, Deficiência Recursal
Processo Civil Direito Civil Ação Declaratória Prescrição Súmula 83/stj Súmula 284/stf Julgamento Extra Petita Deficiência Recursal

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Parties

NISE DO BRASIL - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição em ação declaratória de natureza constitutiva
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão desconstitutiva, por se tratar de ação declaratória revestida de natureza constitutiva, em consonância com o entendimento do STJ; e (ii) as razões recursais eram deficientes por não indicar, de forma objetiva e clara, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.