AREsp 2374048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação se funda em matéria de mérito apreciada sob juízo precário na decisão de indeferimento da antecipação de tutela; por analogia aplica-se a Súmula nº 735/STF e o reexame das premissas fático-probatórias afrontaria a Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIEDNA QUEIROZ SOBREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Instrumentos Públicos, Negócios Jurídicos, Nulidade, Reintegração De Posse, Antecipação De Tutela, Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Declaratória Instrumentos Públicos Negócios Jurídicos Nulidade Reintegração De Posse Antecipação De Tutela +3 more

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Parties

MARIEDNA QUEIROZ SOBREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 735/STF a decisões liminares/antecipações de tutela
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação se funda em matéria de mérito apreciada sob juízo precário na decisão de indeferimento da antecipação de tutela; por analogia aplica-se a Súmula nº 735/STF e o reexame das premissas fático-probatórias afrontaria a Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.