AREsp 2630771 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: SERAL OTIS INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA.; Agravado: CP LAGEADO CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Declaratória, Obrigação De Fazer, Contrato De Fornecimento E Instalação De Elevadores, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Declaratória Obrigação De Fazer Contrato De Fornecimento E Instalação De Elevadores Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SERAL OTIS INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante

CP LAGEADO CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO SPE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas súmulas mencionadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.