AREsp 2594961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão dentro dos limites do pedido, não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, o recorrente não demonstrou de forma suficiente a ofensa a dispositivos federais exigida para recurso especial (incidindo a Súmula 284 do STF) e a alteração do decidido dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Declaratória, Responsabilidade Solidária, Contrato De Subempreitada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Declaratória Responsabilidade Solidária Contrato De Subempreitada Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Possível julgamento extra petita
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos federais violados para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão dentro dos limites do pedido, não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, o recorrente não demonstrou de forma suficiente a ofensa a dispositivos federais exigida para recurso especial (incidindo a Súmula 284 do STF) e a alteração do decidido dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida