AREsp 2465743 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender-se que o tribunal de origem examinou e motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão de mérito que reconheceu inadimplemento substancial e a legitimidade da rescisão contratual foi suficiente para resolver a controvérsia.

Parties
Agravante: IBBRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação Declaratória Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

IBBRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à tese de inadimplemento e aplicação do art. 476 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento (art. 475 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil e conceito de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender-se que o tribunal de origem examinou e motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão de mérito que reconheceu inadimplemento substancial e a legitimidade da rescisão contratual foi suficiente para resolver a controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno